Todas as ações de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF e, mais recentemente, ADIO) a...
Responda: Todas as ações de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF e, mais recentemente, ADIO) admitem a concessão de medida cautelar. Em relação especificamente aos efeitos da concessão de medida cautelar ...