Questões Direito Constitucional Direito de Propriedade

I - Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de propor ação de desapropriação indiret...

Responda: I - Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de propor ação de desapropriação indireta.II - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento...

Q235603 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de propor ação de desapropriação indireta.

II - Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

III - Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

IV - As margens dos rios navegáveis devem ser incluídas no valor da indenização por desapropriação.

V - Na indenização por desapropriação não se incluem os honorários do advogado do expropriado.

De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, estão corretas:

a) Todas as assertivas.
b) Apenas as assertivas I, IV e V.
c) Apenas as assertivas II, IV e V.
d) Apenas as assertivas III, IV e V.
e) Apenas as assertivas II e III.