Assinale a alternativa INCORRETA:Em relação ao Decreto-Lei n° 4.657/42 (com a re...

Questão de Direito Civil da banca MPE MG aplicada no concurso MPE MG (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q235611•
Direito Civil•
Legislação Especial•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

Em relação ao Decreto-Lei n° 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que:

Estabelece regras quanto à vigência das leis.

Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço.

Aponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei.

Integra implicitarnente o Código Civil.

Questões Relacionadas

Q232748•
Direito Civil•
Legislação Especial•
UFMT•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Em relação ao que dispõe a Lei de Investigação de Paternidade (Lei N.º 8.650/1992), é correto afirmar:

É possível legitimar e reconhecer filho na ata de casamento.

O filho maior pode ser reconhecido sem o seu consentimento, porque não somente os filhos têm o direito ao reconhecimento pelos pais, mas também os pais têm o direito indisponível de reconhecer os filhos.

É vedada a averbação no termo de nascimento do filho de alteração do patronímico materno em decorrência do casamento.

Desde que o filho autorize, é possível que no registro de seu nascimento se faça referência ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civil destes.

O filho maior não pode ser reconhecido sem seu consentimento.

Q237527•
Direito Civil•
Legislação Especial•
MPE PB•
MPE PB•
Promotor de Justiça

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência ocorrerá preferencialmente na rede especial de ensino, atendendo ao melhor interesse da criança.

II - Segundo a legislação que regula o Sistema Único de Saúde, os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do referido sistema.

III - A pessoa portadora de deficiência, desde que beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às prestações de habilitação e reabilitação profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e III estão corretas.

Todas as proposições estão erradas.

Todas as proposições estão corretas.

Q224496•
Direito Civil•
Legislação Especial•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

militares de qualquer natureza, ainda que na reserva.

ocupantes de cargos ou funções em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

vereança.

ocupantes de cargos ou funções no Poder Executivo e no Poder Legislativo.

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