Q235611 | Direito Civil, Legislação Especial, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG Assinale a alternativa INCORRETA:Em relação ao Decreto-Lei n° 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) pode- se dizer que: a) Estabelece regras quanto à vigência das leis. b) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço. c) Aponta as fontes do direito privado em complemento à própria lei. d) Integra implicitarnente o Código Civil. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro