Em 2002, entrou em vigor uma lei federal que regulava a cobrança de determinado tributo, de acordo com a Constituição de 1988. Em 2009, no entanto, foi aprovada uma emenda constitucional que tornou a lei incompatível com a Constituição.
Para que uma empresa não recolhesse mais o tributo, com base na tese da incompatibilidade entre a lei federal e a emenda constitucional de 2009, qual ação o seu advogado deve ajuizar?
Em 2002, entrou em vigor uma lei federal que regulava a cobrança de determinado ...
Questão de Direito Constitucional da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Petrobras (2010). Confira a resolução completa abaixo: