1Q235621 | Direito Penal, CTB Lei n9503, Promotor de Justiça, MPE CE, FCCNos crimes de trânsito, ✂️ a) a multa reparatória não será descontada de eventual indenização civil do dano. ✂️ b) cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo. ✂️ c) a penalidade de suspensão da habilitação deve, necessariamente, durar o mesmo período da pena privativa de liberdade. ✂️ d) não há necessidade de representação do ofendido para apuração do delito de lesão corporal culposa. ✂️ e) não constitui circunstância agravante o fato de o condutor do veículo haver cometido a infração sobre a faixa de trânsito destinada a pedestres. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro