Questão: Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito ...

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ID: 235678•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre: (assinale a alternativa correta)

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Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.

Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.

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Forma Federativa de Competências•
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