Questões Direito Constitucional Remédios constitucionais habeas data

O procurador da XYZP, associação civil constituída em 2005, nos termos da legislação...

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1Q235679 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas data, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

O procurador da XYZP, associação civil constituída em 2005, nos termos da legislação em vigor, dirigiu-se a uma repartição pública a fim de obter uma certidão de débito negativa, necessária para que a associação pudesse participar de uma licitação promovida por uma empresa pública federal.

Tendo sido negada, sem motivação, a certidão requerida pelo procurador da XYZP, cabe à associação ajuizar

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