Segundo a Lei Estadual n. 15.779/12, no ato da contratação do fornecimento de bens o...
Responda: Segundo a Lei Estadual n. 15.779/12, no ato da contratação do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, deve o consumidor ser informado, por escrito, sobre a definição de 3 (três) datas ...