Os Tribunais de Contas dos Estados são entes auxiliares das Câmaras Municipais n...

Questão de Direito Constitucional da banca MPE SC aplicada no concurso MPE SC (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q235749•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Os Tribunais de Contas dos Estados são entes auxiliares das Câmaras Municipais no controle externo dos Poderes Executivos Municipais.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q108807•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Considerando que o controle externo é função do Poder
Legislativo, competindo ao Congresso Nacional no âmbito
federal, às assembleias legislativas nos estados, à Câmara
Legislativa no Distrito Federal e às câmaras municipais
auxiliados pelos respectivos tribunais de contas, julgue os itens
seguintes.

É inconstitucional lei estadual que estabeleça como atribuição do respectivo tribunal de contas o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

Certo

Errado

Q107776•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo Processamentos de Dados

No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE

não pode ferir a autonomia desses entes federativos.

julga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal.

emite parecer que é apreciado pela assembleia legislativa.

emite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois terços.

pode pedir a intervenção estadual no município.

Q162048•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Em relação ao regime constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados, assinale a alternativa CORRETA.

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados nomeados por livre escolha pelo governador do Estado não gozam de vitaliciedade por não serem agentes públicos concursados.

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados livremente nomeados pelo governador do Estado podem ser destituídos do cargo por ato ad nutum.

A possibilidade de o governador do Estado nomear livremente um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é inconstitucional porque fere a exigência constitucional de concurso público.

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados possuem as mesmas prerrogativas, vantagens e vencimentos dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, mas a eles não se aplicam os mesmo impedimentos.

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores dos Tribunais de Justiça.

Notificações

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Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

É inconstitucional lei estadual que estabeleça como atribuição do respectivo tribunal de contas o exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

Certo

Errado

Q107776•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo Processamentos de Dados

No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE

não pode ferir a autonomia desses entes federativos.

julga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal.

emite parecer que é apreciado pela assembleia legislativa.

emite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois terços.

pode pedir a intervenção estadual no município.

Q162048•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas dos Estados•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Em relação ao regime constitucional dos Tribunais de Contas dos Estados, assinale a alternativa CORRETA.

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados nomeados por livre escolha pelo governador do Estado não gozam de vitaliciedade por não serem agentes públicos concursados.

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados livremente nomeados pelo governador do Estado podem ser destituídos do cargo por ato ad nutum.

A possibilidade de o governador do Estado nomear livremente um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado é inconstitucional porque fere a exigência constitucional de concurso público.

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores dos Tribunais de Justiça.

Q235749•Direito Constitucional•Tribunais de Contas dos Estados•MPE SC•MPE SC•Promotor de Justiça

Q235749•
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Tribunais de Contas dos Estados•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça