Assinale a opção correta a respeito do direito de empresa.
✂️ A) A transformação de empresas individuais de responsabilidade
limitada (EIRELI) em sociedades limitadas unipessoais está
condicionada à alteração no respectivo ato constitutivo.
✂️ B) O Código Civil autoriza ao incapaz figurar como sócio de
sociedade, mas não a explorar a atividade empresarial na
qualidade de empresário individual.
✂️ C) O exercício de profissão intelectual ou artística é
incompatível com a caracterização da figura do empresário.
✂️ D) A constituição de estabelecimento empresarial secundário
prescinde da averbação no Registro Público de Empresas
Mercantis.
✂️ E) O processo de abertura e registro do microempreendedor
individual pode ser realizado sem informações acerca do
capital e do estado civil e regime de bens do empreendedor.
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Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta quanto à empresa, ao empresário e às sociedades simples e às empresárias. I. A empresa é uma atividade exercida pelo empresário, não pressupondo a existência de uma sociedade, podendo ser desenvolvida pelo empresário unipessoal. II. A sociedade simples distingue-se da sociedade empresária, pois naquela inexiste uma organização de bens materiais e imateriais (intelectuais) e recursos humanos, voltados para a produção sistemática da riqueza, sendo a sociedade cooperativa um de seus exemplos. III. Podem ser empresários os menores de 18 anos. IV. Há identidade entre os conceitos de empresário e sócio da sociedade.
✂️ A) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ B) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ C) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ D) Estão corretas todas as assertivas.
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Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta quanto ao empresário, à falência e à recuperação judicial, nos moldes do Código Civil de 2002 e da Lei Federal nº 11.101/2005. I. Não se considera empresário e não pode ser considerado sujeito passivo de falência aquele que exerce a profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística. II. Apesar da recuperação judicial depender da homologação judicial, sua natureza é contratual. III. O trespasse do estabelecimento comercial (filiais ou unidade produtiva), como elemento da recuperação judicial, não importa na sub-rogação das obrigações do devedor ao sucessor, ocorrendo a título universal, mesmo quanto às obrigações de natureza tributária. IV. As dívidas tributárias nunca se submetem à recuperação judicial, a qual não poderá ser deferida na existência daquelas, ressalvadas as hipóteses de efetiva suspensão de exigibilidade.
✂️ A) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ B) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ C) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ D) Estão corretas todas as assertivas.
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