Questão: Sentença de procedência em ação civil pública gera, automati...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

Publicidade

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Sentença de procedência em ação civil pública gera, automaticamente, o efeito de tornar certa a obrigação do réu de indenizar os danos individuais decorrentes do ilícito objeto da demanda, permitindo às vítimas e seus sucessores a imediata liquidação e execução, independentemente de nova sentença condenatória.
Publicidade