Nos Juizados Especiais Cíveis,

✂️ a) admitir-se-á intervenção de terceiros e a assistência.

✂️ b) podem ser ajuizadas causas relativas ao estado e capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.

✂️ c) não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

✂️ d) não se admite a propositura de ação por microempresas.

✂️ e) cabe recurso contra a sentença condenatória no prazo de 15 (quinz dias.

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