Acerca da competência e da natureza jurídica das entidades que compõem o Sistema...

Compete ao Conselho Monetário Nacional, autarquia de caráter especial vinculada ao Ministério da Fazenda, disciplinar o crédito, em todas as suas modalidades, e as operações creditícias, em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras.

Compete ao Banco Central da República do Brasil, autarquia federal, emitir moeda-papel e moeda metálica, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.

Compete à Comissão de Valores Mobiliários, órgão especial da Presidência da República, disciplinar e fiscalizar a auditoria das companhias abertas.

Compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados, autarquia federal, fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados e regular as operações de seguros e resseguros.

Compete à Superintendência de Seguros Privados, órgão especial do Ministério da Fazenda, fiscalizar o mercado de seguro, previdência complementar aberta e capitalização.