De acordo com a Lei 4.320/1964, é incorreto afirmar:

✂️ a) como regra, a execução de despesa pública pressupõe 03 fases:

empenho;
b) liquidação; e,
c) pagamento;

✂️ b) é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, não sendo admitida pela legislação a dispensa da emissão da nota de empenho;

✂️ c) a ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga;

✂️ d) a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

De acordo com a Lei 4.320/1964, é incorreto afirmar:

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1Q235956 | Direitos Difusos e Coletivos, Lei 4320 64, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO