De acordo com a Lei 4.320/1964, é incorreto afirmar:...

Questão de Direitos Difusos e Coletivos da banca MPE GO aplicada no concurso MPE GO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q235956•
Direitos Difusos e Coletivos•
Lei 4320 64•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

De acordo com a Lei 4.320/1964, é incorreto afirmar:

como regra, a execução de despesa pública pressupõe 03 fases:

empenho;
b) liquidação; e,
c) pagamento;

é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, não sendo admitida pela legislação a dispensa da emissão da nota de empenho;

a ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga;

a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Notificações

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MPE GO•
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Promotor de Justiça