De acordo com a Resolução n. 139/2010, do CONANDA, excetuadas as hipóteses expressament...

De acordo com a Resolução n. 139/2010, do CONANDA, excetuadas as hipóteses expressamente previstas na própria Resolução, deverá ser preservada a identidade da criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar, garantindo-se ainda ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.