Com relação às competências dos entes da Federação, segundo a Lei no 12.594/12 (SINASE), A) aos Estados compete estabelecer com a União formas de colaboração para o atendimento socio-educativo em meio aberto. B) aos Estados compete criar e manter os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de internação, semiliberdade e liberdade assistida. C) aos Municípios compete editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo. D) à União compete elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria exclusiva com os Estados e o Distrito Federal. E) à União compete o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento para execução de medida socioeducativa de internação.

C) aos Municípios compete editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

Com relação às competências dos entes da Federação, segundo a Lei no 12....

Com relação às competências dos entes da Federação, segundo a Lei n^o 12.594/12 (SINASE),

✂️ a) aos Estados compete estabelecer com a União formas de colaboração para o atendimento socio-educativo em meio aberto.
✂️ b) aos Estados compete criar e manter os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas de internação, semiliberdade e liberdade assistida.
✂️ c) aos Municípios compete editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.
✂️ d) à União compete elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria exclusiva com os Estados e o Distrito Federal.
✂️ e) à União compete o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento para execução de medida socioeducativa de internação.