é um recurso em uma ação especial.

é admissível após o trânsito em julgado da decisão.

o Ministério Público pode propor para garantir a autoridade de uma decisão.

sendo ou não autor da reclamação, o Ministério Público não intervirá no feito.

a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete a uma instância superior.