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Acerca da ação declaratória, assinale a opção correta.

Q236031 • Direito Processual Civil • Da Jurisdição • CESPE CEBRASPE • MPE TO • Promotor de Justiça

a) A ação declaratória é apropriada para se obter declaração de falsidade ideológica.
b) O direito subjetivo declarado pela sentença meramente declaratória constitui título executivo judicial.
c) Cabe o ajuizamento de ação declaratória para o reconhecimento de relações futuras meramente prováveis.
d) A ação declaratória pode ser extinta pela prescrição.
e) Admite-se o ajuizamento da ação declaratória mesmo quando já é possível ao autor ajuizar ação condenatória ou constitutiva.

Questões sobre Da Jurisdição

1

Q179592 • Direito Processual Civil • Da Jurisdição • VUNESP • Polícia Civil CE • Delegado de Polícia
Sobre o princípio do juiz natural, é correto afirmar:
- a) faz referência à necessidade dos magistrados serem brasileiros, natos ou naturalizados.
- b) tem relação com a prerrogativa de foro para determinadas pessoas, em razão do cargo ou função que ocupam.
- c) garante que o juiz que primeiro conhecer a causa deve necessariamente julgá-la.
- d) dispõe sobre a forma de promoção dos juízes, por antiguidade ou por merecimento.
- e) está ligado à competência jurisdicional, imparcialidade do órgão julgador e vedação aos tribunais de exceção.
2

Q164405 • Direito Processual Civil • Da Jurisdição • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
Assinale a assertiva CORRETA.
- a) “Parte” e “sujeito do processo” são expressões sinônimas e correspondem ao autor e ao réu, que formam entre si uma relação jurídica que tem como objeto a tutela ou prestação jurisdicional.
- b) A imperatividade e a inafastabilidade são características da jurisdição, enquanto a substitutividade não.
- c) Despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
- d) Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. As sentenças conterão relatório, fundamento e dispositivo; as demais decisões dispensam tais requisitos.
- e) Tratando-se de processo de conhecimento, o Código de Processo Civil classifica os procedimentos em comum e especial, subdivindindo o primeiro em ordinário e sumário, e o segundo em procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e/ou de jurisdição voluntária.
3

Q238281 • Direito Processual Civil • Da Jurisdição • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
No que concerne à natureza jurídica da ação, as afirmativas de que “não há ação sem direito”, “não há direito sem ação” e de que “a ação segue a natureza do direito” são consequências do conceito formulado pela teoria
- a) do direito subjetivo instrumental.
- b) do direito autônomo e concreto.
- c) do direito autônomo e abstrato.
- d) clássica ou imanentista.
- e) do direito de fazer agir o Estado e não do direito de agir.
4

Q162409 • Direito Processual Civil • Da Jurisdição • FCC • TCE RO • Auditor
A jurisdição contenciosa civil
- a) é divisível.
- b) é atividade substitutiva.
- c) é exercida pelo Tribunal de Contas da União.
- d) é exercida por membro do Ministério Público.
- e) não pressupõe território.
5

Q174469 • Direito Processual Civil • Da Jurisdição • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
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Considerando os conceitos clássicos de processo, julgue os itens a seguir.

Segundo Liebman, a doutrina do processo como situação jurídica destaca certas categorias peculiares à relação processual e distintas das categorias correspondentes ao direito material, explicando o processo em si mesmo como unidade jurídica.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q175613 • Direito Processual Civil • Da Jurisdição • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
Acerca dos princípios da jurisdição, julgue o item abaixo.

O princípio da inafastabilidade diz respeito à vinculação obrigatória das partes ao processo, que passam a integrar a relação processual em um estado de sujeição aos efeitos da decisão jurisdicional.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q152950 • Direito Processual Civil • Da Jurisdição • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador
📖 Texto associado ▼

No que concerne à ação e a seus requisitos, julgue os itens que se seguem.

São elementos da ação: o interesse de agir, a legitimidade da parte e a possibilidade jurídica do pedido.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q173466 • Direito Processual Civil • Da Jurisdição • VUNESP • DPE MS • Defensor Público
O princípio da inércia da jurisdição
- a) é absoluto, sem possibilidade de sofrer qualquer forma de mitigação.
- b) pode ser mitigado na jurisdição voluntária, mas não na contenciosa.
- c) está presente mesmo na instauração de inventário de ofício.
- d) é consequência do princípio constitucional de devido processo legal.
9

Q370501 • Direito Processual Civil • Da Jurisdição • CESPE CEBRASPE
A respeito da jurisdição e da ação, assinale a opção correta.
- a) Caso seja iniciado um procedimento de jurisdição contenciosa, este deve seguir até a sentença final no procedimento escolhido pelo autor, não sendo possível transformar o contencioso em voluntário por ato subseqüente ou por manifestação de vontade de qualquer das partes.
- b) As condições da ação devem ser verificadas pelo juiz desde o despacho de recebimento da petição inicial até a prolação da sentença, pois a falta de uma delas durante o processo caracteriza a carência superveniente, que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito.
- c) Duas ações são consideradas idênticas quando ocorrer identidade de partes, objeto e causa de pedir. Assim, caso seja verificada, no cotejo entre as duas ações, a invocação de norma jurídica diversa em cada uma delas, haverá pluralidade de causas de pedir.
- d) Na chamada jurisdição voluntária, a composição dos litígios é obtida pela intervenção do juiz, que substitui a vontade das partes litigantes por meio de uma sentença de mérito, aplicando, no caso concreto, a vontade da lei.
10

Q229704 • Direito Processual Civil • Da Jurisdição • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Analise as proposições abaixo:

I. O objeto formal da jurisdição é a admissibilidade do julgamento de mérito.

II. O objeto material do processo é a pretensão do autor.

III. O Código de Processo Civil, quanto à "causa petendi", adotou a teoria da substanciação.

IV. Para a teoria da "actio" como direito abstrato, o direito de ação é o direito à composição do litigio pelo Estado que, por isso, não depende da efetiva existência do direito material da parte que provoca a atuação do Poder Judiciário.
- a) todas as proposições estão corretas.
- b) todas as proposições estão incorretas.
- c) apenas as proposições I e ill estão corretas.
- d) apenas a proposição IV está incorreta.

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