Entre outras disposições, a Lei n.º 11.106, de 28 de março de 2005, revogou: I. o art. 217, do Código Penal, que definia o delito de sedução; II. o inciso III, do art. 226 do Código Penal, que estabelecia aumento de pena em razão da condição de casado do autor de crime contra os costumes. Assinale, então, a única alternativa incorreta. A) Em I, está definida a chamada abolitio criminis . B) II é norma que se encaixa no conceito de Lex mitior : ao suprimir causa de aumento de pena, pode favorecer o agente com definição de resposta penal menos rigorosa que a lei anterior. C) II não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar agente que já está condenado por sentença transitada em julgado. D) Em virtude de I, deve cessar de imediato a execução da pena resultante de condenação definitiva pelo delito de sedução. E) Por seu conteúdo e caráter retroativo, I retrata hipótese de extinção de punibilidade, prevista no art. 107 do Código Penal.

C) II não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar agente que já está condenado por sentença transitada em julgado.

Questões Direito Penal Da Aplicação da Lei Penal

Entre outras disposições, a Lei n.º 11.106, de 28 de março de 2005, revogou:

Responda: Entre outras disposições, a Lei n.º 11.106, de 28 de março de 2005, revogou: I. o art. 217, do Código Penal, que definia o delito de sedução; II. o inciso III, do art. 226 do Cód...

1Q236079 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Entre outras disposições, a Lei n.º 11.106, de 28 de março de 2005, revogou:

I. o art. 217, do Código Penal, que definia o delito de sedução;

II. o inciso III, do art. 226 do Código Penal, que estabelecia aumento de pena em razão da condição de casado do autor de crime contra os costumes.

Assinale, então, a única alternativa incorreta.

✂️ a) Em I, está definida a chamada abolitio criminis.
✂️ b) II é norma que se encaixa no conceito de Lex mitior: ao suprimir causa de aumento de pena, pode favorecer o agente com definição de resposta penal menos rigorosa que a lei anterior.
✂️ c) II não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar agente que já está condenado por sentença transitada em julgado.
✂️ d) Em virtude de I, deve cessar de imediato a execução da pena resultante de condenação definitiva pelo delito de sedução.
✂️ e) Por seu conteúdo e caráter retroativo, I retrata hipótese de extinção de punibilidade, prevista no art. 107 do Código Penal.