Questões Direito Constitucional Espécies normativas medida provisória

A medida provisória, emanada da Presidência da República em caso de relevância e urg...

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1Q236086 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

A medida provisória, emanada da Presidência da República em caso de relevância e urgência, terá força de lei, deverá ser imediatamente submetida ao sistema bicameral do Congresso Nacional e perderá eficácia se, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação, não tiver sua votação encerrada nas duas Casas Legislativas.

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