Assinale a alternativa correta. A) Os vereadores gozam tanto de inviolabilidade quanto de imunidade formal. B) A inviolabilidade obsta a propositura de ação penal contra o parlamentar, mas não o protege em relação à ação por dano moral. C) Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, além de decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico do investigado, pode autorizar a interceptação telefônica. D) O Prefeito Municipal absolvido pela Justiça comum em processo que lhe foi atribuído ato de improbidade administrativa pode sofrer, pelo mesmo fato, processo de impeachment junto à Câmara de Vereadores. E) O Prefeito Municipal goza de imunidade formal relativa à prisão cautelar.

D) O Prefeito Municipal absolvido pela Justiça comum em processo que lhe foi atribuído ato de improbidade administrativa pode sofrer, pelo mesmo fato, processo de impeachment junto à Câmara de Vereadores.

Questões Direito Constitucional Organização do Estado Municípios

Assinale a alternativa correta.

Responda: Assinale a alternativa correta.

1Q236148 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os vereadores gozam tanto de inviolabilidade quanto de imunidade formal.
✂️ b) A inviolabilidade obsta a propositura de ação penal contra o parlamentar, mas não o protege em relação à ação por dano moral.
✂️ c) Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, além de decretar a quebra do sigilo bancário e telefônico do investigado, pode autorizar a interceptação telefônica.
✂️ d) O Prefeito Municipal absolvido pela Justiça comum em processo que lhe foi atribuído ato de improbidade administrativa pode sofrer, pelo mesmo fato, processo de impeachment junto à Câmara de Vereadores.
✂️ e) O Prefeito Municipal goza de imunidade formal relativa à prisão cautelar.