De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as imperfeições dos produtos ...

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as imperfeições dos produtos dividem-se em duas categorias: defeitos e vícios. Os primeiros possuem natureza mais grave, pois são capazes de causar d...

Q236154 • Direito do Consumidor • Relação de Consumo • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça

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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as imperfeições dos produtos dividem-se em duas categorias: defeitos e vícios. Os primeiros possuem natureza mais grave, pois são capazes de causar danos à saúde ou à segurança do consumidor,enquanto os segundos têm como conseqüência apenas a inservibilidade ou a diminuição do valor do produto.

a) Certo
b) Errado

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David Castilho EQUIPE
17/01/2025 • 00:44

Gabarito: a)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as imperfeições dos produtos dividem-se em duas categorias: defeitos e vícios. Os primeiros possuem natureza mais grave, pois são capazes de causar danos à saúde ou à segurança do consumidor, enquanto os segundos têm como consequência apenas a inservibilidade ou a diminuição do valor do produto.

Portanto, o enunciado está correto ao afirmar que os defeitos são mais graves do que os vícios, de acordo com o CDC.

Questões sobre Relação de Consumo

1

Q236981 • Direito do Consumidor • Relação de Consumo • MPE GO • MPE GO • Promotor de Justiça
Com a expansão dos modernos aparelhos celulares e serviços disponíveis pelas operadoras, dentre eles o de internet, através da banda larga móvel, tem gerado sérios problemas para o consumidor, principalmente a cobrança de valores indevidos. Em relação a estes, analise as proposições abaixo, assinalando em seguida, a alternativa correta.

I – O consumidor pode contestar valores cobrados em até 90 dias, a contar do vencimento da fatura nos planos pós-pagos, e em até 30 dias, a partir do recebimento do relatório detalhado, nos pré-pagos.

II – A prestadora deve responder em até 30 dias, por escrito ou outro meio escolhido pelo consumidor. Até lá, o pagamento do valor contestado fica suspenso.

III – Em caso de contestação parcial, o pagamento não se suspende, devendo o consumidor efetuar o pagamento da fatura no vencimento.

IV – O que foi pago indevidamente tem de ser devolvido, com juros e correção monetária, em até 30 dias após a resposta: para pós-pagos, na fatura seguinte ou outro meio que o consumidor tenha escolhido; para pré-pagos, por meio de créditos com validade mínima de 30 dias ou outro meio escolhido.
- a) Apenas as proposições I e II estão corretas.
- b) Apenas as proposições II e III estão corretas.
- c) Apenas a proposição IV está correta.
- d) Todas as proposições estão corretas.
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2

Q235904 • Direito do Consumidor • Relação de Consumo • MPE MA • MPE MA • Promotor de Justiça
A respeito dos contratos que regulam as relações de consumo, é incorreto afirmar que:
- a) O consumidor pode desistir do contrato, no prazo legal a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;
- b) São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros;
- c) A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato;
- d) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência decorrer ônus excessivo a qualquer das partes;
- e) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
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3

Q232701 • Direito do Consumidor • Relação de Consumo • CESPE CEBRASPE • MPE PI • Promotor de Justiça
Com referência às convenções coletivas de consumo, assinale a opção correta.
- a) As convenções coletivas de consumo tornar-se-ão obrigatórias a partir de sua homologação perante o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor.
- b) As convenções coletivas de consumo obrigam todos os fornecedores que pertençam à mesma categoria econômica tratada no instrumento, independentemente de estarem, ou não, filiadas a qualquer entidade signatária.
- c) As convenções coletivas de consumo devem ser propostas pelo MP às associações de fornecedores e aos órgãos de defesa do consumidor.
- d) As convenções coletivas de consumo podem ser celebradas entre entidades civis de consumidores e sindicatos de categoria econômica, para estabelecer condições relativas ao preço de produtos e serviços.
- e) As convenções coletivas de consumo não poderão ter por objeto o estabelecimento de condições relativas à composição do conflito de consumo.
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4

Q231308 • Direito do Consumidor • Relação de Consumo • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Sempre que um produto ou serviço colocado no mercado de consumo oferecer risco à saúde ou segurança dos consumidores, será considerado defeituoso.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q229749 • Direito do Consumidor • Relação de Consumo • MPE PB • MPE PB • Promotor de Justiça
Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta.

I - De acordo com as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos profissionais liberais, em se tratando de vício do serviço, será apurada mediante a verificação de culpa.

II - Enquanto fonte principal de referência estatística, necessita o Governo do registro civil de pessoas naturais como base para decisão de medidas administrativas e de política jurídica, configurando crime a omissão na remessa bimestral dos mapas de nascimento, casamento e óbitos pelo oficial do registro civil ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

III - Além do registro civil, há necessidade de averbação no registro do comércio dos pactos e declarações antenupciais do empresário, dos títulos de doação, herança ou legado de bens gravados com a cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
- a) Apenas I e III estão erradas.
- b) Apenas II e III estão erradas.
- c) Apenas I e II estão erradas.
- d) Todas as proposições estão erradas.
- e) Todas as proposições estão corretas.
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6

Q180831 • Direito do Consumidor • Relação de Consumo • CESPE CEBRASPE • DPE RO • Defensor Público
Com relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta.
- a) Além dos elementos subjetivo e objetivo, comumente descritos pela doutrina para a caracterização da relação de consumo, outros elementos podem ser identificados na aludida relação, tais como a causa, o vínculo acobertado pelo direito, a função do bem e(ou) serviço fornecido e utilizado pelos sujeitos e o mercado de consumo.
- b) O CDC não trata do princípio da prevenção de danos materiais e extramateriais em seus enunciados normativos.
- c) A revisão dos contratos de consumo por fatos supervenientes a sua conclusão é possível se sobrevier manifesta desproporção, por motivos imprevisíveis ou extraordinários, entre o valor da prestação devida e o valor vigente no momento de sua execução, podendo o juiz corrigir tal prestação, a pedido da parte, para assegurar o valor real da prestação. Esse entendimento pode efetivar deveres contratuais gerais nas relações de consumo, como os da: função social, função ambiental, boa-fé, equivalência material, solidariedade, confiança, informação, equidade/justiça e cooperação.
- d) Uma das finalidades do CDC é promover a igualdade formal entre os partícipes da relação de consumo, o que se evidencia pelos enunciados normativos — constitucionais, principiológicos, de interesse social e de ordem privada — a respeito das relações interprivadas.
- e) O Código Civil de 2002, que trata da relação jurídica entre iguais, regula, com princípios próprios, os contratos civis, sendo os contratos de consumo regidos exclusivamente pelo CDC, que trata de relação entre desiguais.
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7

Q179678 • Direito do Consumidor • Relação de Consumo • CESPE CEBRASPE • DPE ES • Defensor Público
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Acerca do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da convenção coletiva de consumo, julgue os itens subsequentes.

A convenção coletiva de consumo, cujo objeto é o estabelecimento de condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e às características de produtos e serviços, bem como à reclamação e à composição do conflito de consumo, torna-se obrigatória no prazo de trinta dias após sua publicação na imprensa oficial.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q178913 • Direito do Consumidor • Relação de Consumo • UFG • DPE GO • Defensor Público
Aplicada a teoria finalista e consideradas as definições de fornecedor e de consumidor constantes no Código de Defesa do Consumidor, há relação de consumo na:
- a) aquisição de um veículo automotor por uma empresa transportadora para repor um veículo avariado de sua frota.
- b) troca de um prédio rural pertencente a uma pessoa jurídica do agronegócio por outro pertencente a um produtor rural.
- c) contratação de arrendamento mercantil de equipamentos de informática pelo centro de processamentos de dados de uma operadora de telefonia.
- d) venda de doces em um estande de feira acadêmica por uma estudante de nutrição, como produto de trabalho escolar.
- e) aquisição de gêneros alimentícios por uma montadora de automóveis para a festa de fim de ano que oferece a seus funcionários e familiares.
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9

Q176246 • Direito do Consumidor • Relação de Consumo • UFG • DPE GO • Defensor Público
Em matéria de cláusulas contratuais, o ordenamento jurídico prevê que:
- a) o abono de pontualidade nos contratos de trato sucessivo é uma sanção-prêmio e, portanto, deixa de configurar-se como uma cláusula penal.
- b) o prazo de reflexão no caso de contratação de produtos por telefone equipara o negócio à venda a contento do Código Civil e exige justificação do arrependimento.
- c) a multa compensatória é válida quando do inadimplemento total do negócio, mesmo que supere o limite da moratória e pode ser reduzida de ofício pelo juiz.
- d) a cláusula de decaimento ou de perdimento total é válida nos contratos de compra e venda de imóveis em prestações quando houver inadimplemento.
- e) a cláusula que exige de mutuários a outorga de mandato à instituição financeira para assinar cédulas hipotecárias é isenta de ilegalidade ou abusividade.
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10

Q175611 • Direito do Consumidor • Relação de Consumo • FCC • DPE PB • Defensor Público
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre direito do consumidor,
- a) nos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
- b) da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, ainda quando preexistente legítima inscrição.
- c) a Defensoria Pública, na tutela coletiva dos consumidores, só tem legitimidade para atuar quando tratar de direitos individuais homogêneos.
- d) não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o serviço prestado pelo banco tratar de política governamental, desfigurando a relação de consumo, como no caso de financiamento estudantil.
- e) as instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
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