Questões Direito Penal

Em relação aos crimes ambientais, julgue as seguintes assertivas: I ? Em se trat...

Responda: Em relação aos crimes ambientais, julgue as seguintes assertivas: I ? Em se tratando de crime de abate de animais, desde que haja expressa autorização da autoridade competente, considerar?se...


1Q236190 | Direito Penal, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Em relação aos crimes ambientais, julgue as seguintes assertivas:
I ? Em se tratando de crime de abate de animais, desde que haja expressa autorização da autoridade competente, considerar?se?á excluída a ilicitude, tanto no caso em que a finalidade da conduta do agente seja a de proteger lavouras de ação animal predatória, como naquele em que o animal seja considerado nocivo.
II ? A prévia composição do dano ambiental pelo acusado, quando possível, é condição essencial para o cabimento de proposta de transação penal.
III ? É proibida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando se tratar de crime doloso.

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