Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta:

Responda: Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta:

Q2362 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Professor

a) O representante do Ministério Público poderá oferecer representação contra adolescente infrator para aplicação de medida sócio educativa desde que haja prova pré-constituída da autoria e materialidade.
b) Recebida a representação oferecida pelo Ministério Público, a autoridade judiciária designará data e horário para a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas no processo pelas partes.
c) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conceder a remissão, como forma de suspensão ou exclusão do processo.
d) No procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar iniciado por provocação do Ministério Público, o requerido será citado para oferecer resposta escrita, no prazo de dez dias.
e) Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de seis membros, escolhidos pelo Prefeito Municipal, para mandato de três anos, permitida a recondução.

💬 Comentários

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Por MARCOS PAULO OLIVEIRA DE JESUS em 31/12/1969 21:00:00

A assertiva inteiramente correta é a letra "c", pois reflete a literalidade do disposto no art. 148, II, do ECA. Já a assertiva "d" não está inteiramente correta pois no procedimento de perda e suspensão do poder familiar além da resposta escrita que deverá ser ofertada, no prazo de 10 dias, deverá também ser apresentado, na mesma ocasião, rol de testemunhas a serem ouvidas e documentos (art. 158, ECA).

Por Caio Kirov em 31/12/1969 21:00:00

Por GISELE LIMA em 31/12/1969 21:00:00

A letra "c" não está correta, pois o ECA diz "como forma de suspensão ou extinção do processo", e não exclusão, como está escrito na questão.
Porém, se a avaliação for feita de forma literal, a letra "d" também não é correta.

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