De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, quanto a Remoção e S...

a) Cabe substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada. A substituição, contudo, é gratuita, salvo se excecer de 15 (quinz dias.

b) A remoção por permuta não será deferida se uma das partes encontrar-se em condições de aposentadoria dentro de dois anos, contados da data da remoção.

c) A remoção a pedido ou permuta não dá direito a ajuda de custo.

d) Na remoção “ex-offício”, por conveniência da disciplina, não tem o policial civil direito à ajuda de custo, salvo o custeio do transporte.