Questão de Legislação Federal

Question

Em relação ao inquérito civil, ao compromisso de ajustamento de conduta e ao dispõe a Lei Complementar n.º 75/1993, assinale a opção correta.

Gabarite Questões · Accepted Answer

A) A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera cível, que é independente da penal.

Gabarite Questões · Answer

B) O inquérito civil público, embora previsto como função institucional do MP, não pode ser utilizado como elemento probatório hábil para embasar a propositura de ação penal.

Gabarite Questões · Answer

C) É atribuição exclusiva do procurador-geral da República, como chefe do MPU, dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU.

Gabarite Questões · Answer

D) É conferido prazo em dobro ao MP para interpor recurso, inclusive na hipótese de recurso especial criminal.

Gabarite Questões · Answer

E) Em conformidade com o STJ, o MPE tem legitimidade para interpor agravo regimental perante os tribunais superiores, uma vez que a atuação perante essas Cortes não é restrita ao MPF.

Em relação ao inquérito civil, ao compromisso de ajustamento de conduta e ao ...

Em relação ao inquérito civil, ao compromisso de ajustamento de conduta e ao dispõe a Lei Complementar n.º 75/1993, assinale a opção correta.

Reportar erro em questao

Busca no Site