Consoante a Lei n. 8.625/93, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça...

Consoante a Lei n. 8.625/93, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público; condenatório em procedimento ...

Q236299 • Regime Jurídico do Ministério Público • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça

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CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Consoante a Lei n. 8.625/93, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público; condenatório em procedimento administrativo disciplinar; proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade; de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público; e de recusa na indicação por antiguidade efetuada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Regime Jurídico do Ministério Público

1

Q265025 • Regime Jurídico do Ministério Público • FCC • MPE MA • Técnico Ministerial Tecnologia da Informação
Quanto às garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, é correto afirmar que
- a) devem receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensados ao Chefe do Poder Executivo Estadual.
- b) podem ingressar e tramitar livremente nas sessões dos Tribunais, respeitados os limites que separam a parte reservada aos Magistrados.
- c) terão porte de arma, com validade condicionada a prévio ato formal de licença ou autorização.
- d) poderão ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, desde que não decretada sua incomunicabilidade.
- e) o membro vitalício poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria, por exercício da advocacia.
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2

Q263836 • Regime Jurídico do Ministério Público • FCC • MPE MA • Técnico Ministerial Tecnologia da Informação
A elevação do servidor de uma para outra classe imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira, de acordo com o estabelecido no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Estado e legislação específica é denominada
- a) acesso.
- b) ascensão.
- c) atribuição.
- d) promoção.
- e) convocação.
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3

Q263719 • Regime Jurídico do Ministério Público • FCC • MPE MA • Técnico Ministerial Tecnologia da Informação
A proposta de vitaliciamento de Promotor de Justiça, em estágio probatório, deve ser encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público
- a) pelo Procurador-Geral.
- b) pelo Corregedor-Geral.
- c) pela Escola Superior do Ministério Público.
- d) pelo Colégio de Procuradores.
- e) pelo Presidente da Comissão de Concurso.
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4

Q263629 • Regime Jurídico do Ministério Público • FCC • MPE MA • Técnico Ministerial Tecnologia da Informação
Nos termos da Lei Complementar nº 13/91, a elaboração de perícias é competência
- a) da Assessoria Técnica.
- b) da Assessoria Jurídica.
- c) da Assessoria Especial.
- d) do Centro de Apoio Operacional.
- e) dos professores da Escola Superior do Ministério Público.
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5

Q262881 • Regime Jurídico do Ministério Público • FCC • MPE MA • Técnico Ministerial Tecnologia da Informação
Sobre a posse, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, é correto afirmar que
- a) é prorrogável a requerimento do interessado ou de ofício.
- b) o prazo será contado a partir de 30 dias do término do impedimento, em se tratando de servidor em licença.
- c) as atribuições contidas no respectivo termo não poderão ser alteradas unilateralmente, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
- d) não dependerá de prévia inspeção médica oficial, condição exigida para a entrada em exercício.
- e) pode ser dada a todos servidores pelos Secretários de Estado.
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6

Q246907 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • FCC • MPU • Técnico de Apoio Especializado
Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, é certo que o empossado no cargo inicial de Procurador da República deverá entrar em exercício no prazo de
- a) 30 (trint dias, prorrogável por igual período, mediante comunicação, antes de findo o prazo inicial.
- b) 30 (trint dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por mais sessenta dias.
- c) 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da publicação do ato de provimento.
- d) 60 (sessent dias, prorrogável por mais 30 (trint dias, contados da data da posse.
- e) 60 (sessent dias, improrrogáveis, contados da homologação do resultado final do concurso público.
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7

Q244774 • Regime Jurídico do Ministério Público • Princípios • FCC • MPU • Técnico Administrativo
Dentre os princípios institucionais do Ministério Público, a indivisibilidade significa que seus membros
- a) devem acatar as decisões dos órgãos da administração superior, sob pena de perderem os respectivos cargos.
- b) integram um único órgão sob a direção do Procurador- Geral da República.
- c) não se encontram subordinados a nenhum outro órgão ou poder quando desempenham seus deveres profissionais.
- d) somente podem ser removidos compulsoriamente de seus respectivos cargos mediante decisão do colegiado competente.
- e) podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, mas conforme a forma estabelecida na lei.
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8

Q244091 • Regime Jurídico do Ministério Público • Lei Complementar n75 Organização • FCC • MPU • Técnico Administrativo
O órgão do Ministério Público Federal competente para determinar o afastamento preventivo do exercício de suas funções, do membro do Ministério Público Federal indiciado ou acusado em processo disciplinar, e o seu retorno, é
- a) o Colégio de Procuradores da República.
- b) o Conselho Nacional do Ministério Público.
- c) o Conselho Superior do Ministério Público Federal.
- d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal.
- e) a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
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9

Q243595 • Regime Jurídico do Ministério Público • Conselho Nacional do Ministério Público • FCC • MPU • Técnico Administrativo
É certo que o Conselho Nacional do Ministério Público
- a) poderá, dentre outras atribuições, destituir, pelo voto de dois terços de seus membros, os Procuradores-Gerais que atentem contra os princípios constitucionais.
- b) possui, dentre outras atribuições, o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
- c) compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
- d) escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, para um mandato de dois anos, admitida a recondução.
- e) compõe-se de dezesseis membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
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10

Q241736 • Regime Jurídico do Ministério Público • Órgãos do Ministério Público • FCC • MPU • Técnico Administrativo
O Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, dentre outras funções,
- a) poderá interceptar comunicações telefônicas, para a produção de prova em investigação criminal ou inquérito civil, mesmo sem autorização judicial.
- b) exercerá a consultoria jurídica de entidades públicas e representará judicialmente os interesses patrimoniais da União.
- c) presidirá, obrigatoriamente, os inquéritos policiais que versem sobre crimes contra o meio ambiente.
- d) promoverá, concorrentemente, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública.
- e) poderá requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
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