Questões Administração Financeira e Orçamentária Controle da Administração Pública

A Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) visa proporcionar equ...

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1Q236327 | Administração Financeira e Orçamentária, Controle da Administração Pública, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

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CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

A Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) visa proporcionar equilíbrio nas contas públicas pelo cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, impondo limites e condições para a renúncia de receita e geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

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