De acordo com a Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, A) o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessent dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial. B) a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas à aplicação dessa Lei. C) a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão na forma da lei. D) na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito. E) na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para nela tomar parte, ressalvadas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

A) o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessent dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.

Questões Direito Empresarial e Comercial Falência

De acordo com a Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a...

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1Q236354 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Profissional Júnior Direito, LIQUIGAS, CESGRANRIO

De acordo com a Lei n^o11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,

✂️ a) o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessent dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
✂️ b) a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas à aplicação dessa Lei.
✂️ c) a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão na forma da lei.
✂️ d) na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as obrigações a título gratuito.
✂️ e) na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para nela tomar parte, ressalvadas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.