Nas ações coletivas de que trata o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar que: A) A sentença faz coisa julgada intra partes , quando a hipótese versar sobre direitos individuais difusos. B) Sendo o caso de interesses ou direitos difusos, na hipótese de improcedência por insuficiência de provas, não há coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmos fundamentos, valendo-se de novas provas. C) Quando for caso de interesses ou direitos difusos, a coisa julgada ocorre ultra partes , mas limitada ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas. D) É erga omnes a coisa julgada quando for caso de direitos individuais homogêneos e sentença for de procedência, mas somente aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado. E) A coisa julgada é julgada ultra partes , de modo excepcional, na hipótese do grupo, categoria ou classe que não haja intervindo no curso do processo, intentar ação concorrente com mesmo objeto e diversidade do pedido que trate de interesse coletivo e homogêneo.

B) Sendo o caso de interesses ou direitos difusos, na hipótese de improcedência por insuficiência de provas, não há coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmos fundamentos, valendo-se de novas provas.

Questões Direito do Consumidor Ações Coletivas

Nas ações coletivas de que trata o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é ...

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1Q236357 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Nas ações coletivas de que trata o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

✂️ a) A sentença faz coisa julgada intra partes, quando a hipótese versar sobre direitos individuais difusos.
✂️ b) Sendo o caso de interesses ou direitos difusos, na hipótese de improcedência por insuficiência de provas, não há coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmos fundamentos, valendo-se de novas provas.
✂️ c) Quando for caso de interesses ou direitos difusos, a coisa julgada ocorre ultra partes, mas limitada ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas.
✂️ d) É erga omnes a coisa julgada quando for caso de direitos individuais homogêneos e sentença for de procedência, mas somente aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.
✂️ e) A coisa julgada é julgada ultra partes, de modo excepcional, na hipótese do grupo, categoria ou classe que não haja intervindo no curso do processo, intentar ação concorrente com mesmo objeto e diversidade do pedido que trate de interesse coletivo e homogêneo.