ID: 236368•Direito Penal•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2005Aponte a única alternativa que não constitui entendimento jurisprudencial objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo circunstâncias agravantes ou atenuantes. ✂️A)Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.✂️B)A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.✂️C)A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal.✂️D)A confissão perante a autoridade policial configura circunstância atenuante mesmo quando retratada em Juízo.✂️E)A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro