Assinale a alternativa correta. A) O prazo decadencial para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de dez anos. B) Não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra súmulas dos Tribunais de Justiça dos Estados. C) No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal não pode declarar inconstitucional uma lei tomando por base fundamentos que não constam do pedido inicial. D) Os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados têm legitimidade para propor, junto ao Supremo Tribunal Federal, ação direta de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Federal. E) A Constituição Federal confere ao Presidente da República o poder de vetar emendas à Constituição, mas não o de propô-las.

B) Não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra súmulas dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O prazo decadencial para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de dez anos.
✂️ b) Não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra súmulas dos Tribunais de Justiça dos Estados.
✂️ c) No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal não pode declarar inconstitucional uma lei tomando por base fundamentos que não constam do pedido inicial.
✂️ d) Os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados têm legitimidade para propor, junto ao Supremo Tribunal Federal, ação direta de constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Federal.
✂️ e) A Constituição Federal confere ao Presidente da República o poder de vetar emendas à Constituição, mas não o de propô-las.