1Q236396 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR É correto afirmar, à luz da Constituição Federal de 1988, competir aos municípios: ✂️ a) legislar sobre assuntos de transporte intermunicipal; ✂️ b) substituir a legislação federal e a estadual no que couber; ✂️ c) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; ✂️ d) legislar sobre trânsito e transporte; ✂️ e) legislar sobre propaganda comercial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro