a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.

o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.

para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.

as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.