Questões Direito Processual Civil Processo de conhecimento

Concedida a ordem no mandado de segurança em cujo feito foi considerada inválida lei...

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1Q236424 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

Concedida a ordem no mandado de segurança em cujo feito foi considerada inválida lei local contestada em face de lei federal e interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça, por maioria, reformou a sentença. Indaga-se: qual o meio processual adequado para a impugnação do respectivo acórdão?

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