Em relação ao estatuto do desarmamento, Lei n.º 10.826/03, assinale a alternativ...

questão de direito penal da banca mpe sp aplicada no concurso mpe sp (2006). confira a resolução completa abaixo:

Em relação ao estatuto do desarmamento, Lei n.º 10.826/03, assinale a alternativa correta: