Em relação ao estatuto do desarmamento, Lei n.º 10.826/03, assinale a alternativ...

Questão de Direito Penal da banca MPE SP aplicada no concurso MPE SP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação ao estatuto do desarmamento, Lei n.º 10.826/03, assinale a alternativa correta: