Considerando as disposições contidas na Parte Geral da Lei das Contravenções Pen...

Questão de Direito Penal da banca VUNESP aplicada no concurso MPE SP (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q236473•
Direito Penal•
Contravenções Penais•
VUNESP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Considerando as disposições contidas na Parte Geral da Lei das Contravenções Penais, assinale a alternativa incorreta.

A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Não é punível a tentativa de contravenção.

Nas contravenções, as penas principais são prisão simples e multa.

Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

Nas contravenções, em caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando inescusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

Questões Relacionadas

Q224129•
Direito Penal•
Contravenções Penais•
FCC•
PGM Joao Pessoa PB•
Procurador Municipal

Considere as seguintes penas:

I. Reclusão.

II. Detenção.

III. Prisão Simples.

IV. Multa.

Para os ilícitos contravencionais estão previstas em lei SOMENTE as penas indicadas em

Q252454•
Direito Penal•
Contravenções Penais•
FCC•
TJ PE•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Em tema de crimes e contravenções, é correto afirmar que

às contravenções é cominada, pela lei, a pena de reclusão ou de detenção e multa, esta última sempre alternativa ou cumulativa com aquela.

fato típico é o comportamento humano positivo ou negativo que provoca, em regra, um resultado, e é previsto como infração penal.

são elementos do crime, apenas a antijuridicidade e a punibilidade.

a existência de causas concorrentes para o resultado de um fato, preexistentes ou concomitantes com a do agente, sempre excluem a sua responsabilidade.

para haver crime é necessário que exista relação de causalidade entre a conduta e o seu autor.

Q233775•
Direito Penal•
Contravenções Penais•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Sobre as contravenções penais, previstas no Decreto-lei nº 3.688/41, é correto afirmar:

o princípio da territorialidade tem aplicação exclusiva em se tratando de contravenção penal e, pois, não comporta a aplicação das regras previstas no art. 7º do Código Penal (extraterritorialidad. Ainda, em matéria de contravenção penal, pune-se a tentativa com a pena correspondente à infração consumada, diminuída de um a dois terços, conforme previsão do art. 14, parágrafo único, do Código Penal.

o princípio da territorialidade tem aplicação em se tratando de contravenção penal, mas a regra da extraterritorialidade se impõe, em caráter excepcional, apenas em relação às infrações cometidas contra o Presidente da República. Ainda, em matéria de contravenção, existe previsão expressa de que não é punível a tentativa.

o princípio da territorialidade tem aplicação exclusiva em se tratando de contravenção penal e, pois, não comporta a aplicação das regras previstas no art. 7º do Código Penal (extraterritorialidad. Ainda, em matéria de contravenção, existe previsão expressa de que não é punível a tentativa.

o princípio da territorialidade não tem aplicação exclusiva em se tratando de contravenção penal e, pois, comporta a aplicação das regras previstas no art. 7º do Código Penal (extraterritorialidad. E, em matéria de contravenção penal, pune-se a tentativa com a pena correspondente à infração consumada, diminuída de um a dois terços, conforme previsão do art. 14, parágrafo único, do Código Penal.

a aplicação da lei no espaço e a tentativa não são matérias tratadas de forma específica no decreto-lei que versa sobre as contravenções penais.

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