A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre parcelamento do solo urbano) prevê como crim...

A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem au...

Q236523 • Direito Penal • Classificação dos crimes • VUNESP • MPE SP • Promotor de Justiça

A Lei n.º 6.766/79 (Lei sobre parcelamento do solo urbano) prevê como crime, no art. 50, I: Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou de outras normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios. Esse delito pode ser classificado como

a) formal, de perigo e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.
b) formal, de dano e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é o Município.
c) formal, de perigo e permanente, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.
d) material, de dano e permanente, no qual o sujeito passivo é o Município.
e) material, de perigo e instantâneo de efeitos permanentes, no qual o sujeito passivo é a Administração Pública.

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Questões sobre Classificação dos crimes

1

Q1146870 • Direito Penal • Classificação dos Crimes • IDECAN • PM RR • Sargento QPC PM • 2026
Com foco na repressão penal no âmbito das relações familiares, a Lei nº 8.072/1990 foi alterada para classificar como hedionda a conduta de “Matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar”. No caso, está sendo considerado como hediondo o crime de:
- a) Familídio.
- b) Infanticídio.
- c) Vicaricídio.
- d) Fratricídio.
- e) Parricídio.
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2

Q1135976 • Direito Penal • Classificação dos Crimes • INSTITUTO AOCP • PM PE • PM PE • 2024
Em relação à classificação dos crimes, assinale a alternativa correta.
- a) Quanto à duração do momento consumativo, os crimes podem ser classificados em instantâneos ou de ação múltipla.
- b) Quanto ao elemento subjetivo do tipo, os crimes podem ser classificados em unisubjetivos ou plurisubjetivos.
- c) Quanto ao resultado, os crimes podem ser classificados em crimes de dano ou crimes de perigo.
- d) Quanto à modalidade de conduta, os crimes podem ser classificados em comissivos, omissivos próprios e omissivos impróprios.
- e) Quanto à quantidade de bens jurídicos atingidos, os crimes podem ser classificados em unissubsistentes ou plurissubsistentes.
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3

Q1132021 • Direito Penal • Classificação dos Crimes • ND • OAB SC • Primeira Fase
Assinale a alternativa correta:
- a) Entre as várias classificações dos crimes, pode-se classificá-los como: crimes comuns e próprios; crimes instantâneos e permanentes; crimes comissivos, omissivos, comissivos por comissão e omissivos por omissão; crimes de atividade e de resultado. Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos. Crime habitual. Crimes unissubsistentes e plurissubsistentes.
- b) Para o cálculo da prescrição é considerado a pena total na qual o cidadão foi condenado, mesmo na ocorrência do concurso de crime.
- c) A diferença entre progressão criminosa e crime progressivo está no elemento subjetivo.
- d) Nos crimes permanentes a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, é contada da data em que o fato se tornou conhecido.
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4

Q1119175 • Direito Penal • Classificação dos Crimes • INSTITUTO AOCP • MPE GO • Residente Jurídico • 2026
Determinada infração penal exige que a conduta descrita no tipo seja praticada pessoal e diretamente pelo sujeito nele indicado, não bastando a existência de uma qualidade especial do agente, nem sendo possível sua execução por intermédio de terceiro. Nesse caso, considerando a classificação doutrinária dos crimes, a situação narrada corresponde a crime
- a) comum.
- b) próprio.
- c) de mão própria.
- d) material.
- e) de mera conduta.
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5

Q1109874 • Direito Penal • Classificação dos Crimes • FURB • FURB SC • Advogado • 2026
Sobre o crime de peculato, assinale a alternativa correta:
- a) Segundo o posicionamento sumulado do STJ, é viável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato.
- b) O crime de peculato, em todas as hipóteses previstas no artigo 312, do Código Penal, é classificado como crime funcional próprio.
- c) No crime de peculato culposo, somente poderá ser responsabilizado o funcionário público se este concorrer culposamente para a prática do crime de outrem.
- d) No peculato-desvio e no peculato-furto, é pressuposto básico que o funcionário público tenha posse lícita do bem para praticar o delito.
- e) O crime de peculato é classificado como um crime próprio, ou seja, ainda que um particular pratique a conduta em conjunto com um funcionário público, o particular não poderá ser responsabilizado por crime funcional.
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6

Q1109437 • Direito Penal • Classificação dos Crimes • Instituto Ágata • Prefeitura de Medicilândia PA • Fiscal de Tributos • 2026
Um servidor público municipal, no exercício de suas funções, exigiu de particular o pagamento de tributo que sabia ser indevido, agindo de forma consciente e voluntária. Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto à tipificação da conduta.
- a) A conduta é atípica, pois a exigência de tributo somente pode ser questionada na esfera administrativa ou tributária, não havendo repercussão penal.
- b) O agente incorreu em crime de concussão, pois exigiu vantagem econômica indevida, ainda que sob a forma de tributo.
- c) Configura-se o crime de excesso de exação, uma vez que o agente exigiu tributo indevido, com consciência da ilegalidade do ato.
- d) Trata-se de crime de prevaricação, pois o servidor deixou de observar o dever funcional de agir conforme a lei.
- e) A conduta caracteriza apenas infração administrativa disciplinar, não sendo prevista como crime no Código Penal.
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7

Q1109375 • Direito Penal • Classificação dos Crimes • Avança SP • Prefeitura de Cerquilho SP • Guarda Civil Municipal Feminino e Masculino • 2025
A partir das disposições do Código Penal, assinale a alternativa que NÃO se trata de um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral:
- a) Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
- b) Desobedecer a ordem legal de funcionário público.
- c) Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
- d) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
- e) Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
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8

Q1082709 • Direito Penal • Classificação dos Crimes • FGV • ENAM • Sem cargo • 2025
Em 1º de janeiro de 2024, João iniciou a execução de um crime de estelionato, enviando e-mails fraudulentos para diversas vítimas. A consumação do crime, com a obtenção da vantagem ilícita, ocorreu em 15 de janeiro de 2024. No dia 10 de janeiro de 2024, entrou em vigor uma nova lei que agravou a pena para o crime de estelionato.

Diante da situação hipotética e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- a) Aplica-se a lei vigente em 1º de janeiro de 2024, pois o crime se considera praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
- b) Aplica-se a lei vigente em 15 de janeiro de 2024, pois o crime se considera praticado no momento da consumação, quando se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
- c) Aplica-se a lei vigente em 10 de janeiro de 2024, por ser a lei mais grave e ter entrado em vigor durante a execução do crime, prevalecendo o princípio da retroatividade da lei penal mais gravosa.
- d) Aplica-se a lei mais benéfica ao réu, independentemente da data de sua entrada em vigor, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
- e) A questão não pode ser resolvida sem a informação sobre a data do recebimento da denúncia, pois é a partir dela que se define a lei aplicável ao crime de estelionato.
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9

Q1051935 • Direito Penal • Classificação dos Crimes • FUNIVERSA • DETRAN DF • Agente de Trânsito
No tocante aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa que apresenta crime praticado exclusivamente por funcionário público, ou crime próprio.
- a) usurpação de função pública
- b) desacato
- c) tráfico de influência
- d) alteração não autorizada de sistema de informações
- e) contrabando ou descaminho
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10

Q1051183 • Direito Penal • Classificação dos Crimes • FGV • TJ MT • Direito • 2024
No que tange à classificação dos crimes, assinale a afirmativa correta.
- a) Crime progressivo é aquele em que o tipo penal contém implicitamente outro, o qual não deve ser realizado para que se alcance o resultado.
- b) Crime material é aquele que se consuma antecipadamente, sem depender da ocorrência do resultado desejado pelo agente.
- c) Crime próprio é aquele em que o tipo penal descreve uma única conduta específica.
- d) Crime unissubsistente é aquele em que a conduta punível não pode ser fracionada, consistindo na realização de um único ato.
- e) Crime transeunte é aquele que deixa vestígios.
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