ID: 236560•Direito Penal•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça•2005Tendo em conta as regras estabelecidas no Código Penal para a aplicação da pena, é permitido ao juiz, na sentença condenatória, ✂️A)considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais, estabelecer a "pena-base" aquém do limite mínimo previsto na lei.✂️B)atenuar a pena diante de circunstância não prevista expressamente na lei, sendo ela relevante e não concomitante com o crime.✂️C)estender o sursis à pena restritiva de direitos.✂️D)fixar o regime inicial fechado em caso de crime apenado com detenção.✂️E)fazer incidir como agravante circunstância que qualifica o crime.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro