Tendo em conta as regras estabelecidas no Código Penal para a aplicação da pena, é permitido ao juiz, na sentença condenatória, A) considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais, estabelecer a "pena-base" aquém do limite mínimo previsto na lei. B) atenuar a pena diante de circunstância não prevista expressamente na lei, sendo ela relevante e não concomitante com o crime. C) estender o sursis à pena restritiva de direitos. D) fixar o regime inicial fechado em caso de crime apenado com detenção. E) fazer incidir como agravante circunstância que qualifica o crime.

B) atenuar a pena diante de circunstância não prevista expressamente na lei, sendo ela relevante e não concomitante com o crime.

Tendo em conta as regras estabelecidas no Código Penal para a aplicação da pena, é p...

Tendo em conta as regras estabelecidas no Código Penal para a aplicação da pena, é permitido ao juiz, na sentença condenatória,

✂️ a) considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais, estabelecer a "pena-base" aquém do limite mínimo previsto na lei.
✂️ b) atenuar a pena diante de circunstância não prevista expressamente na lei, sendo ela relevante e não concomitante com o crime.
✂️ c) estender o sursis à pena restritiva de direitos.
✂️ d) fixar o regime inicial fechado em caso de crime apenado com detenção.
✂️ e) fazer incidir como agravante circunstância que qualifica o crime.