1Q236579 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP Assinale a alternativa CORRETA. O Decreto Legislativo n.º 186, de 09 de julho de 2008, aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pes-soas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. O Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992, promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.Tais normas ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro com o grau hierárquico de: ✂️ a) norma supralegal e norma constitucional, respectivamente. ✂️ b) norma constitucional e norma supralegal, respectivamente. ✂️ c) ambas com a natureza de norma constitucional. ✂️ d) ambas com a natureza de norma supralegal. ✂️ e) ambas com natureza de lei ordinária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro