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Em relação ao princípio da insignificância ou de bagatela, assinale a alte...

Em relação ao princípio da insignificância ou de bagatela, assinale a alternativa incorreta:

Q236589 • Direito Penal • Princípios • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça

Em relação ao princípio da insignificância ou de bagatela, assinale a alternativa incorreta:

a) seu reconhecimento exclui a tipicidade, constituindo-se em instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.
b) somente pode ser invocado em relação a fatos que geraram mínima perturbação social.
c) sua aplicação não é prevista no Código Penal, mas é amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência.
d) somente tem aplicabilidade em crimes contra o patrimônio.
e) exige, para seu reconhecimento, que as conseqüências da conduta tenham sido de pequena relevância.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

Vamos analisar as alternativas para entender por que a letra d) está incorreta.

O princípio da insignificância, também chamado de princípio da bagatela, serve para afastar a tipicidade de condutas que, apesar de formalmente típicas, são irrelevantes para o Direito Penal por causarem um dano mínimo ou inexistente à sociedade.

a) Correta. O princípio exclui a tipicidade, ou seja, a conduta deixa de ser considerada típica, e isso é uma forma de interpretação restritiva do tipo penal.

b) Correta. O princípio só pode ser aplicado quando o fato gerou mínima perturbação social, ou seja, quando o dano é irrelevante.

c) Correta. O Código Penal não prevê expressamente o princípio da insignificância, mas ele é aceito pela doutrina e pela jurisprudência.

d) Incorreta. O princípio da insignificância não se limita a crimes contra o patrimônio. Ele pode ser aplicado em outras áreas, desde que os requisitos estejam presentes.

e) Correta. Para aplicar o princípio, é necessário que as consequências da conduta tenham pequena relevância.

Portanto, a alternativa incorreta é a d).

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- a) autônomas.
- b) heterônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.
- c) autônomas, autônomas e heterônomas, respectivamente.
- d) autônomas, heterônomas e autônomas, respectivamente.
- e) heterônomas.
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Q190327 • Direito do Trabalho • Princípios • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado
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Considerando a definição e as fontes do direito do trabalho, julgue os
itens seguintes.

As decisões proferidas pelos tribunais do trabalho no exercício da competência normativa prevista na Constituição Federal, quando resultantes de provocação de todas as categorias profissional e economicamente envolvidas, qualificam-se como fontes autônomas e formais do direito do trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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Numa cidade do interior, sede de comarca, os documentos acumulados pelo Poder Judiciário são entregues à custódia do arquivo público municipal, com a anuência do Tribunal de Justiça. O princípio que justifica o fato de tais documentos permanecerem fora de seu domicílio legal é o da
- a) unicidade.
- b) territorialidade.
- c) integridade.
- d) autenticidade.
- e) proveniência.
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Q147072 • Direito do Trabalho • Princípios • FCC • TRT 20a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
O princípio que possui como propósito tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado diante da sua condição de hipossuficiente é especificamente o princípio da
- a) dignidade da pessoa humana.
- b) condição mais benéfica.
- c) primazia da realidade.
- d) proteção.
- e) boa-fé.
5

Q146325 • Direito Administrativo • Princípios • FCC • TRE PR • Analista Judiciário Enfermagem
A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2003. p. 102).

Infere-se que o princípio da eficiência
- a) passou a se sobrepor aos demais princípios que regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional.
- b) deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública.
- c) deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade.
- d) autoriza a atuação da administração pública dissonante de previsão legal quando for possível comprovar que assim serão alcançados melhores resultados na prestação do serviço público.
- e) traduz valor material absoluto, de modo que alcançou status jurídico supraconstitucional, autorizando a preterição dos demais princípios que norteiam a administração pública, a fim de alcançar os melhores resultados.
6

Q111433 • Direito Administrativo • Princípios • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Correlacione as duas colunas e identifique a ordem correta das respostas, tratando-se de institutos e princípios correlatos de Administração Pública.
1 segurança jurídica
2 impessoalidade
3 moralidade
4 eficiência
5 razoabilidade
( ) economicidade
( ) preclusão administrativa
( ) isonomia
( ) costumes da sociedade
( ) proporcionalidade
- a) 5/3/2/1/4
- b) 1/4/2/3/5
- c) 4/1/2/3/5
- d) 5/2/4/1/3
- e) 4/5/3/2/1
7

Q241620 • Direito Administrativo • Princípios • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo
Acerca do princípio da moralidade, é correto afirmar que:
- a) refere-se ao respeito aos princípios éticos de razoabilidade e justiça, não sendo, contudo, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública;
- b) exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir, entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos, impondo observância aos valores éticos;
- c) enquadra-se nos denominados crimes de responsabilidade civil contra a ordem pública a conduta do administrador em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa;
- d) não vincula os servidores, mas sim os agentes políticos que detêm discricionariedade para escolha e tomada de decisão para gestão da coisa pública;
- e) exclui-se do controle jurisdicional dos atos administrativos seu exame, em virtude da ausência de previsão constitucional expressa.
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Q162600 • Direito Penal • Princípios • FGV • SEAD AP • Auditor da Receita do Estado
Com relação aos princípios constitucionais de Direito Penal, examine as seguintes afirmativas:

I reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

II de acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei.

III segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.

Assinale:
- a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- b) se somente a afirmativa III estiver correta.
- c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- d) se somente a afirmativa I estiver correta.
- e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
9

Q173712 • Direito Penal • Princípios • PC SP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
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- a) adequação social
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Q162570 • Direito Penal • Princípios • FUNDEP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Auditor Direito
Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno e fundamental no Estado Democrático de Direito é o princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República.

Como consequência da adoção desse princípio, pode-se dizer
- a) que, se o legislador deixar de observar o princípio da taxatividade, a lei penal será considerada inconstitucional.
- b) que o tipo penal poderá ser criado por meio de lei (Congresso Nacional) e medida provisória (Presidência da Repúblic.
- c) que a lei penal não poderá retroagir para regular condutas praticadas antes de sua vigência.
- d) que está vedado ao legislador criar tipos penais cujo conteúdo seja complementado por outras leis ou atos normativos.

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