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Assinale a alternativa INCORRETA. Nos procedimentos afetos à Justiça da infância e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil com sua...


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Assinale a alternativa INCORRETA. Nos procedimentos afetos à Justiça da infância e da
Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil com suas alterações posteriores,
com as seguintes adaptações:
Analisando...
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  • elisangela bernardes
    elisangela bernardes
    09/06/2015 • 15:09
    Em todos os recursos,salvo o de agravo de intrumento,o prazo para interpor e para responder será sempre de 10 dias>
  • rosimeire alves
    rosimeire alves
    15/09/2016 • 19:08
    Lei 8.069/1990 (ECA)Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:

    II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;
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