Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos procedimentos afetos à Justiça da i...

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Q2366 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Professor

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos procedimentos afetos à Justiça da infância e da
Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil com suas alterações posteriores,
com as seguintes adaptações:

a) Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento, o prazo para interpor e para responder será sempre de dez dias.
b) A apelação será recebida no seu efeito devolutivo. Será também conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
c) Os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.
d) Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.
e) Será de quarenta e oito horas o prazo para a extração, a conferência e o conserto do traslado.

💬 Comentários

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Por elisangela bernardes em 31/12/1969 21:00:00

Em todos os recursos,salvo o de agravo de intrumento,o prazo para interpor e para responder será sempre de 10 dias>

Por rosimeire alves em 31/12/1969 21:00:00

Lei 8.069/1990 (ECA)Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:

II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;

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