1Q236627 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA Analise a veracidade das seguintes frases: I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública, quando houver relação de consumo. II - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que verse sobre tributos. III - O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública destinada a requerer intervenção compulsória, de pessoa vítima de alcoolismo, para tratamento de saúde. Assinale a(s) frase(s) correta(s): ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I e III. ✂️ e) Todas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro