Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proc...

Responda: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.


Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.