Questão: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar ...

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ID: 236646•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

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