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Questão de Direito Constitucional da banca FESMIP BA aplicada no concurso MPE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q236689•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais e Garantias•
FESMIP BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça

Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s) correta(s):
I   - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência.

II  - Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública.

III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa.