1Q236689 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA Sobre o ato jurídico perfeito, aponte a(s) afirmativa(s) correta(s): I - O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários anteriores à sua vigência. II - Não viola a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a aplicação de normas legais posteriores à celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública. III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa. ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e III. ✂️ d) I, II e III. ✂️ e) Nenhuma. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro