No que concerne aos denominados remédios constitucionais, assinale a opção corre...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE AC (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q236698•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça

No que concerne aos denominados remédios constitucionais, assinale a opção correta.

Compete aos juízes estaduais processar e julgar mandado de segurança contra ato de autoridade federal sempre que a causa envolver o INSS e segurados.

No âmbito do mandado de injunção, a atual jurisprudência do STF adota a posição não concretista em defesa apenas do reconhecimento formal da inércia do poder público para materializar a norma constitucional e viabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

O habeas corpus pode ser impetrado contra ato de coação ilegal à liberdade de locomoção, seja ele praticado por particular ou agente público.

São da competência originária do STF o processamento e o julgamento dos habeas corpus quando o coator ou paciente for governador de estado.

O ato estatal que nega, ilegalmente, o fornecimento de informações englobadas pelo direito de certidão não pode ser questionado por meio de mandado de segurança, ante o seu caráter subsidiário frente ao habeas data.

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Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
CESPE CEBRASPE•
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Soldado Combatente da Polícia Militar

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Q163074•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FGV•
TJ AM•
Assistente Técnico Judiciário

Fulano de Tal, cidadão brasileiro, integrante de uma Associação de Moradores de Bairro, tomou conhecimento de que o Prefeito de sua cidade fraudou documentos e, dessa forma, permitiu a construção de edifícios comerciais em um parque estadual.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Fulano de Tal deve impetrar mandado de segurança individual para anulação do ato lesivo.

A Associação de Moradores deve impetrar mandado de segurança coletivo para anulação do ato lesivo.

Fulano de Tal deve ajuizar ação popular para anulação do ato lesivo.

Como as obras ainda não foram iniciadas, não existe lesão ao patrimônio público, a ser amparada por ação individual ou coletiva.

A Associação de Moradores deve ajuizar ação popular coletiva para anulação do ato lesivo.

Q232804•
Direito Constitucional•
Remédios Constitucionais Habeas Corpus•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

Analise as situações apresentadas abaixo:

I. Tício deseja obter um financiamento para a aquisição de casa própria. Ao consultar cadastros pessoais no banco de dados de caráter público do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), descobriu que tais registros continham informações incorretas sobre sua pessoa. Solicitou a retificação dessas informações ao SPC, o qual negou o pleito
decorridos vinte dias da entrega da solicitação.
II. Mévia, professora estadual aposentada, optou por discutir judicialmente o recebimento de reposição salarial, datada de período em que a inflação brasileira não estava controlada. Embora não haja irregularidades no julgamento do processo, sua tramitação já perdura por quinze anos e está aguardando julgamento final em última instância recursal. Em decorrência do longo tempo de espera por uma decisão judicial definitiva, Mévia se sente lesada em seu direito fundamental à razoável duração do processo.
III. Empresa estrangeira da indústria alimentícia, que realiza negócios no Brasil, tem mercadorias retidas na alfândega brasileira em decorrência de omissão ilegal de autoridade pública local. Os direitos violados da empresa podem ser comprovados
documentalmente e configuram-se como líquidos e certos.

O mandado de segurança é remédio constitucional adequado na situação relatada em

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