Q2367 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, ProfessorAnalise as proposições abaixo e após assinale a alternativa correta. I. Considera-se criança para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos. II. Adolescente, para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é a pessoa entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos de idade. III. A redução da maioridade civil pela Lei n.º 10.406/2002 impede a aplicação de medida sócio educativa a pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. IV. A redução da maioridade civil pela Lei n.º 10.406/2002 não implica na extinção da medida sócio- educativa a pessoas com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, se o infrator atingiu os 18 (dezoito) anos no curso do cumprimento da medida. a) Somente as proposições I e IV estão corretas. b) Somente as proposições I e II estão corretas. c) Somente as proposições I e III estão corretas. d) Somente as proposições II e IV estão corretas. e) Somente a proposição II está correta. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro