Questões Direito Constitucional Teoria da Constituição
Tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre a Constituição anterior, conclu...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
A questão aborda os efeitos da nova Constituição sobre a legislação anterior, especificamente o fenômeno da repristinação. A repristinação ocorre quando uma norma, que havia sido revogada, volta a vigorar em razão de uma nova legislação que revoga a norma revogadora.
No contexto constitucional brasileiro, conforme o artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a repristinação não ocorre de forma tácita, ou seja, não é automática. Ela necessita de uma disposição expressa que determine a volta da vigência da norma anteriormente revogada.
Portanto, a alternativa 'e' é a correta, pois afirma que o fenômeno da repristinação só ocorre se houver disposição expressa na nova Constituição, destacando que não existe repristinação tácita.
A questão aborda os efeitos da nova Constituição sobre a legislação anterior, especificamente o fenômeno da repristinação. A repristinação ocorre quando uma norma, que havia sido revogada, volta a vigorar em razão de uma nova legislação que revoga a norma revogadora.
No contexto constitucional brasileiro, conforme o artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a repristinação não ocorre de forma tácita, ou seja, não é automática. Ela necessita de uma disposição expressa que determine a volta da vigência da norma anteriormente revogada.
Portanto, a alternativa 'e' é a correta, pois afirma que o fenômeno da repristinação só ocorre se houver disposição expressa na nova Constituição, destacando que não existe repristinação tácita.
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