A Lei 6938/81 inaugura a fase holística do direito ambiental, consagrando:...

Questão de Direito Ambiental da banca MPE GO aplicada no concurso MPE GO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q236817•
Direito Ambiental•
Poder de polícia em matéria ambiental•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

A Lei 6938/81 inaugura a fase holística do direito ambiental, consagrando:

A proteção do recurso natural para efeito exclusivamente de estoque de reserva para o comércio;

A responsabilidade civil subjetiva por dano causado ao Meio Ambiente pelas Instituições de Fomento

O monopólio do exercício do Poder de Polícia pelos Estados, excluindo a atuação supletiva do IBAMA.

A articulação de todos os entes da federação no SISNAMA na fiscalização das normas de proteção do Meio Ambiente.

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