Questões Legislação dos Tribunais de Justiça Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

A respeito da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, analise as pro...

Responda: A respeito da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - O território do Estado, para administração d...


1Q236849 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

A respeito da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O território do Estado, para administração da Justiça, divide-se em municípios, distritos, comarcas e comarcas integradas.

II - O Tribunal de Justiça, para os efeitos de comunicações de atos processuais e da realização de diligências e de atos probatórios, poderá reunir duas ou mais comarcas, desde que sejam próximas e de fácil comunicação entre as sedes, disciplinada a matéria pelo Tribunal Pleno, através de ato normativo.

III - As decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão sempre motivadas e, se disciplinares, tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

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